MINUTA DO COMITÊ TERRITORIAL BAIANO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL/INTEGRADA

MINUTA DE REGIMENTO

(Proposição)

COMITÊ TERRITORIAL BAIANO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL/INTEGRADA: PROGRAMAS MAIS EDUCAÇÃO, ESCOLA ABERTA, BOLSA FAMÍLIA E SAÚDE ESCOLAR.

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - O presente regimento tem por finalidade estabelecer os aspectos de organização e funcionamento do Comitê Territorial Baiano de Educação Integral/Integrada: Programas Mais Educação, Escola Aberta, Bolsa Família e Saúde Escolar, doravante denominado Comitê Territorial Baiano – CTB.

TÍTULO II

DO COMITÊ TERRITORIAL BAIANO – CTB

Art. 2º - O Comitê Territorial Baiano – CTB é um órgão colegiado consultivo e propositivo que tem a finalidade de fomentar, articular e colaborar com o Ministério de Educação – MEC, com a Secretaria Estadual de Educação – SEC e as diversas Secretarias de Educação Municipais para o desenvolvimento das políticas e ações da Educação Integral/Integrada.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Comitê Territorial Baiano é composto pelos seguintes membros:

I – Dois representantes da articulação com o MEC, como membro nato;

II – Dois representantes da Secretaria Estadual;

III – Dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social;

VI – Dois representantes da Secretaria de Saúde;

V – Dois representantes da Macrorregião I (Itapetinga e Vitoria da Conquista);

VI – Dois representantes da Macrorregião II (Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, e Médio Rio de Contas);

VII – Dois representantes da Macrorregião III (Vale do Jiquiriçá, Piemonte do Paraguaçu, Portal do Sertão e Recôncavo);

VIII – Dois representantes da Macrorregião IV (Sisal, Agreste de Alagoinhas, Litoral Norte, Semi-Árido Nordeste II, Itaparica e Piemonte Norte);

IX – Dois representantes da Macrorregião V (Velho Chico, Bacia do Rio Corrente, Bacia do Rio Grande, Bacia do Paramirm e Sertão Produtivo);

X – Dois representantes da Macrorregião VI (Irecê, Chapada Diamantina, Sertão do São Francisco, Bacia do Rio Jacuípe e Piemonte da Diamantina);

XI – Dois representantes da Macrorregião VII (Região Metropolitana de Salvador).

§ 1º - É dever de o representante titular de cada segmento participar das reuniões para as quais seja convocado, designando formalmente, no caso de seu impedimento, o seu suplente.

§ 2º - As Macrorregiões representadas obedecem à formatação dos Territórios de Identidades.

SEÇÃO II

A COORDENAÇÃO DO COMITÊ TERRITORIAL BAIANO – CTB

Art. 4º - A coordenação do Comitê Territorial Baiano – CTB será colegiada, com a seguinte representação: 1º Coordenador, 2º Coordenador e 3º Coordenador.

§ 1º - A coordenação colegiada será escolhida de doze em doze meses entre os seus pares.

§ 2º – A coordenação dos trabalhos será exercida pelo 1º Coordenador e em caso de ausência, esse, será substituído pelo 2º Coordenador e assim, sucessivamente.

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES

Art. 5º - O Comitê Territorial Baiano – CTB reunir-se-á, ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente, quando convocado pelo 1º Coordenador ou por pelo menos dois terços dos representantes com direito a voto dos segmentos.

§ 1º - Terão direito a voto todos os membros do CTB.

§ 2º - Terão direito a voto os representantes titulares, ou suplentes na condição de titular, de cada segmento.

§ 3º - Em caso de empate na votação, o 1º Coordenador terá direito a voto.

§ 4º - As reuniões ordinárias do Comitê Territorial Baiano serão agendadas com, no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência.

Art. 6º - Poderão ser agendadas reuniões em conjunto com outros Comitês locais e regionais, para assessoramento em assuntos específicos.

Art. 7º - Para o desenvolvimento das atividades do Comitê Territorial Baiano, poderão ser organizados Grupos de Trabalhos (GTs), de modo a operacionalizar as demandas especificas de cada Município, tais como: Cadastramento no SIMEC, Plano de Atendimento, Formação, Discussão do Manual, Atuação no Mapeamento do Entorno da UE e outras demandas que possam aparecer.

Art. 8º - Nas reuniões do Comitê Territorial Baiano – CTB será designado um secretário pelo 1º Coordenador.

Art. 9º - As reuniões poderão acontecer virtualmente.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10 – São atribuições do Comitê Territorial Baiano – CTB:

I – Acompanhar e propor ações e políticas previstas no plano de desenvolvimento da Educação Integral/Integrada, no plano de ação com os programas vinculados;

II – analisar e emitir parecer sobre as demandas encaminhadas ao CTB pelos Municípios;

III – apreciar e emitir parecer sobre as atividades desenvolvidas pelos municípios;

IV – subsidiar a Secretaria Estadual e as Secretarias Municipais de Educação no tocante as políticas de Educação Integral/Integrada;

V – estimular a integração das diversas Secretarias estadual e municipais com demandas no desenvolvimento social na perspectiva da intersetorialidade;

VI – discutir as questões pertinentes à promoção de políticas de aproximação dos diversos atores com a realidade do entorno da escola e dos arranjos e necessidades sociais e culturais da comunidade;

VII – participar de elaboração de encontros, palestras, seminários e discussões sobre o acompanhamento e implantação da Educação Integral/Integrada;

VIII – estimular a realização de encontros nas Macrorregiões para discutir a implantação da Educação Integral/Integrada;

IX – avaliar as ações nas Macrorregiões e no Estado e produzir um relatório anual sobre a Educação Integral/Integrada;

X – organizar um cronograma anual das reuniões bimestrais;

XI – ampliar os espaços de discussão das questões pertinentes às ações da Educação Integral/Integrada no estado da Bahia.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Comitê Territorial Baiano – CTB.

Art. 12 – Este regimento poderá ser revisto por solicitação de no mínimo dois terço do quantitativo dos membros do Comitê Territorial Baiano – CTB.

Art. 13 – Este Regimento entrará em vigor após a sua aprovação pelo Plenário do Comitê Territorial Baiano – CTB.